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Decenário Oficial, Ano 8, nº 255 - 24/03/2020

Decreto Municipal 6.914 - Declara Estado de Calamidade Pública

Decreto Municipal 6.913 - Altera o Decreto 6.911

Decreto Municipal 6.912 - Novas Medidas - Barreiras Sanitárias

DECRETO 6911 - MEDIDAS ADICIONAIS COVID-19 - Recomendação MP

Decenário Oficial, Ano 8, nº 254 - 19/03/2020

Recomendação do Ministério Público - Coronavírus

Decreto Municipal 6.909/2020 - Estado de Emergência

Decreto Municipal 6.906 - Férias Coletivas

Decreto Municipal 6.907 - Medidas Adicionais Interrupção de Prazos

Decenário Oficial, Ano 8, nº 253 - 16/03/2020

Decreto Municipal 6.904 - Coronavírus

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